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Proposição: PL 5 1990
   
Proponente: Celso Bernardi
Situação: Autuado(a) em 11/01/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00232.01.00/90-8
Assunto:
 regulamenta artigo constituição artigo 53 pedido informação
Ementa:
 REGULA A NORMA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART. 53,XX DA CONSTITUICAO DO ESTADO. PAUTA N 1 DE 15.02.90.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto